Bem-vindo(a)!
Aqui poderá denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.
Os Canais para a Promoção da Transparência Municipal permitem ainda a participação segura de situações de incumprimento do Código de Ética e Conduta do Município de Albergaria-a-Velha , da existência de conflitos de interesses e situações de assédio no trabalho.
Todas as denúncias e participações têm de ser apresentadas obrigatoriamente por escrito.
Para o efeito, encontram-se disponíveis dois Canais de Denúncia distintos, cujo acesso é feito de forma independente e autónoma:
Canal de Denúncia Interna (utilização pelos trabalhadores do Município de Albergaria-a-Velha);
Canal de Denúncia Externa (utilização pelos restantes interessados).
Para informações importantes relacionadas com a tramitação da denúncia ou participação, proteção de denunciantes e confidencialidade e tratamento de dados pessoais, entre outras, consulte: Manual de Procedimentos dos Canais para a Promoção da Transparência Municipal
Todos os assuntos relacionados com os canais de denúncia, incluindo pedidos de esclarecimentos, são tratados por escrito, através do endereço eletrónico de contacto transparencia-cma@cm-albergaria.pt
Antes de continuar, certifique-se que dispõe de informação concreta e objetiva para proceder a uma denúncia ou participação fundamentada e consciente, agindo de boa-fé.
Saiba mais aquiSubmeter uma denúncia
- A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
- Após o envio, será atribuido um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
- Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
- Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.
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Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuidos ao seu caso.